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CNPJ - TROCA DE CNPJ EM ECF (EMISSOR DE CUPOM FISCAL)

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CNPJ - TROCA DE CNPJ EM ECF (EMISSOR DE CUPOM FISCAL)

Proibição da utilização de novo CNPJ e ou Usuário em ECF no Estado de São Paulo.
 
Com o objetivo de esclarecer instruções de processos que são ligados a lacração de impressoras fiscais no Estado de São Paulo, a Bematech S/A publica esta nota técnica reforçando considerações estabelecidas pelo órgão fiscal do referido Estado, onde confirma que as mesmas estão sob pleno vigor.
É importante salientar que o conhecimento de regras fiscais de cada Estado é também um fator de responsabilidade de todas as Credenciadas autorizadas e deve sempre ser mantido sob absoluto rigor.
Conforme Artigo 4º, da CAT 86 de 13 de Novembro de 2001, previsto no parágrafo 3º, fica impossibilitado de uso o ECF (Memória Fiscal) após a cessação de uso no estado de São Paulo. O contribuinte proprietário do ECF deverá conservar dentro do prazo de 5(cinco) anos, previsto no Artigo 202 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30 de Novembro de 2000.
 
Segue abaixo para esclarecimento Artigos e Portarias citados no comunicado.
CAT 86 de 13 de novembro de 2001
Artigo 4º - O Pedido de Cessação de Uso de ECF deverá ser encaminhado pelo contribuinte ou contabilista, por meio da internet, no site do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br, após a intervenção técnica para deslacração do equipamento realizada por interventor credenciado e emissão do respectivo Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. (Redação dada pelo inciso III do artigo 1º da Portaria CAT 54/2002, 15-07-2002, DOE 16-07-2002, efeitos a partir de 22-07-
2002).
§ 1º - Para o fim do disposto no "caput", o contribuinte ou o contabilista deverá, em até 30 dias da emissão do Atestado de Intervenção, acessar o formulário denominado "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", disponível em "Serviços ao Contribuinte" ou " Serviços ao Contabilista" - na pasta "Autorizações", no qual confirmará os dados já inseridos pelo interventor credenciado no Atestado de Intervenção.
§ 2º - Cumpridas as formalidades previstas no "caput" e no § 1º, o pedido será acolhido e deferido mediante emissão, pelo Posto Fiscal Eletrônico, do comprovante da Cessação de Uso de Equipamento ECF, do qual deverão ser impressas as vias necessárias e, se for o caso, uma via será entregue ao novo adquirente.
§ 3° - Após a intervenção técnica, o equipamento não poderá ser utilizado pelo contribuinte e deverão ser conservados pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30/11/00:
Artigo 202 do RICMS:
“Artigo 202 - Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo (Lei 6.374/89, art. 67, § 5º).
ATENÇÃO: A INFORMAÇÃO ACIMA É EXCLUSIVA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO.
 
Em consultas efetuadas junto ao fisco do Estado citado, nos foi salientado que:
“O artigo 4º da Portaria CAT 86/01 estabelece que a base fiscal que contém a Memória Fiscal e a MFD, se houver, deve permanecer com o usuário do ECF por pelo menos 5 anos”.
Em resumo, pode-se afirmar que:
1. No caso das impressoras térmicas a MFD - Memória Fita Detalhe é removível, assim fica possível a guarda da mesma durante o prazo solicitado de 5 anos;
2. Também no caso das impressoras térmicas a MF - Memória Fiscal não é removível, ela está inclusa na base fiscal, portanto a mesma deve ficar também a disposição do fisco para eventuais solicitações de auditoria no usuário que a adquiriu.
Assim, o fato de não ser possível a inicialização de impressora já utilizada com segundo usuário na MF não está condicionado a uma limitação do equipamento térmico da Bematech e sim e obediência a legislação atual de São Paulo que exige a manutenção dos equipamentos com o usuário inicial da impressora.
Nos casos das impressoras MP2100 THFI e MP3000 THFI - assim como todos os casos de impressoras térmicas existentes e disponíveis no mercado para aquisição - a base fiscal está interna a impressora, o que impossibilita a comercialização do equipamento para outro usuário que não o primeiro proprietário do equipamento.
 
Podendo haver exceções;
- São os casos de impressoras térmicas onde se faz necessário a utilização de novo usuário na Memória Fiscal por força de alteração de CNPJ, porém a mesma só poderá ser feita e/ou executada, se e somente se, a empresa proprietária do equipamento obtiver autorização via Regime Especial no fisco de São Paulo. Outrossim, os casos de alteração de Razão Social e/ou Dados cadastrais da Empresa, também necessitam de autorização Fiscal da Unidade Federada da região, a seguir dois exemplos:
  • Quando uma determinada empresa altera sua razão social e ou dados cadastrais (CNPJ e IE), ela deve obter autorização em regime especial junto ao fisco para que o mesmo equipamento tenha sua Memória Fiscal inicializada para um novo usuário;
  • Quando uma empresa deseja utilizar o equipamento já lacrado para ser utilizado em uma filial e deseja por força de necessidade que esta impressora seja utilizada em outra filial da mesma empresa, neste caso serão alterados os 6 últimos dígitos no CNPJ da empresa.
É importante também esclarecer que a troca de MFD - memória fita detalhe - poderá ser realizada na própria rede de assistência técnica da Bematech obedecendo todos os processos de intervenção técnica da Unidade Federada atualmente em vigor.
É necessário também observar que podem ser re-utilizados componentes das impressoras, tais como: mecanismo impressor, placa controladora fiscal, carcaça completa. Deve ficar obrigatoriamente em poder do usuário final a base fiscal do equipamento, MF e MFD.


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